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Diário Oficial do Estado de Santa Catarina

Diário · há 10 anos

Página 21 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 30 de Novembro de 2016

249.705.229-87, que tramita, em seus termos legais os Autos do Processo Administrativo nº 12DRP/534/2014, Art261,§1, faz saber a: WALDENEI LUIZ BRESOLIN, portador da Carteira Nacional de Habilitação...

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Consultor Jurídico

Notícia · há 13 anos

Interpretação judicial não pode atropelar direito da parte

Nas sociedades modernas, o Estado detém o monopólio da distribuição de Justiça. No Brasil, o denominado princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, contemplado no artigo 5º , XXXV , da...

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Política · há 12 anos

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